TST - A-RR - 56595/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA JUROS DE MORA RFFSA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DETERMINADA PELA LEI Nº 8.029/90 AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 304 DO TST, ESPECÍFICA PARA A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISCIPLINADA NA LEI Nº 6.024/74 - PREMISSAS LANÇADAS NA DECISÃO REGIONAL NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O Regional concluiu ser devida a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas da RFFSA, salientando que a Súmula nº 304 do TST aplicava-se tão-somente às liquidações extrajudiciais decretadas com base na Lei nº 6.024/74, ou seja, de instituição financeira, não sendo o caso da Empresa regida pela Lei nº 8.029/90. 2. O recurso de revista patronal, calcado em contrariedade à Súmula nº 304 do TST, em divergência jurisprudencial e em violação do art. 46 do ADCT, não logra ultrapassar a barreira do conhecimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 56595/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo recurso de revista juros de mora rffsa liquidação extrajudicial, premissas lançadas na decisão regional não-demonstração de desacerto do despacho-agravado, o regional concluiu ser.

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