STJ - REsp 166107 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0015055-2


17/nov/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE GRATUITO – SENTENÇA CRIMINAL
CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EFEITOS DA
SENTENÇA PENAL NO ÂMBITO CIVIL – RECONHECIMENTO DE CULPA GRAVE –
SÚMULA 145/STJ – MATÉRIA DE PROVA – SÚMULA 7/STJ.
I - No caso concreto, aferir ofensa ao artigo 1.057 do Código Civil
ou ao enunciado n.º 145 da Súmula desta Corte, em razão da afirmação
do acórdão recorrido de ocorrência de culpa grave do recorrente, é
inadmissível, por envolver reexame de matéria fático-probatória
(Súmula n.º 7/STJ).
II – A declaração, na sentença penal condenatória, da prescrição da
pretensão punitiva do Estado, não produz o efeito, na esfera cível,
de isentar o autor do ato ilícito da reparação correspondente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 166107 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0015055-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 317 RSTJ vol. 176 p. 307
Tópicos responsabilidade civil – transporte gratuito – sentença criminal condenatória –, no caso concreto, aferir.

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