STJ - REsp 297408 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0146966-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS EM ACORDO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO LEVADA A REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS
CONFRONTADOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 255, § 2º, DO RI/STJ.
O conhecimento de recurso especial, pela alínea “c” do permissivo
constitucional, depende da existência de similitude fática entre os
casos confrontados, a configurar a alegada divergência de soluções
jurídicas, bem assim que proceda o recorrente à demonstração
analítica do dissídio, em consonância com o disposto no artigo 255,
§ 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
Recurso especial a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 297408 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0146966-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 317 RT vol. 824 p. 163
Tópicos processual civil, promessa de doação de imóvel a filhos em acordo de, recurso especial.

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