TST - RR - 2565/2001-042-03-00


24/jun/2005

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO SÚMULA Nº 85, ITENS I E III, DO TST Aplicação da Súmula 85 itens I e III, desta Corte, que dispõem: “I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).” APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. É indevida, pois, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão original foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Incidência da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 2565/2001-042-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras acordo de.

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