STJ - REsp 486062 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106182-8


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF
E 211/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. SENTENÇA QUE
DETERMINA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EXECUÇÃO.
DETERMINAÇÃO PARA A EMISSÃO DE CARNÊS DE PAGAMENTO. RECUSA
INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. CABIMENTO.
I - A exigência do prequestionamento está adstrita à própria
existência do recurso especial, que tem por pressuposto
constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida
em única ou última instância.
II – Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não
fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os
questionamentos suscitados pela parte, mormente se notório seu
propósito de infringência do julgado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486062 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106182-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 321
Tópicos recurso especial, falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356/stf e 211/stj.

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