TST - ED-RR - 1697/2000-006-17-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de apelo para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto às questões da ilegitimidade passiva “ad causam”, da nulidade da citação e dos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1697/2000-006-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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