TST - AIRR - 57519/2002-900-24-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. CONDIÇÃO DA AÇÃO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA Nº 221, ITEM I, DO TST Verifica-se que o recurso carece da devida fundamentação, pois não atende às exigências previstas na Súmula nº 221, item I, do TST. FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que preceitua: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”

Tribunal TST
Processo AIRR - 57519/2002-900-24-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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