TST - RR - 18565/2002-900-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. Matéria pacificada pelo TST, mediante a Súmula 368, II. Cálculo ao final, com incidência sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional, diante da confissão da reclamada de que o reclamante laborou em condições insalubres no período compreendido entre janeiro/96 e a rescisão contratual, bem como da ausência de prova do pagamento do adicional correspondente no período, restrita a controvérsia ao lapso temporal em que devida a vantagem, considerou desnecessária a prova pericial. Violação do art. 195, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. Revista de que não se conhece quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 18565/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, mês a mês.

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