TST - AIRR - 23026/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818, da CLT quando regularmente distribuído o ônus da prova. Outrossim, à luz da Súmula nº 126 desta Corte não merece processamento o recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23026/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, não há falar em.

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