STJ - REsp 530602 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0082823-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO
CPC NÃO CARACTERIZADA.. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA
REFLEXA.
I - Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não
fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os
questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu
propósito de infringência do julgado.
II – Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato
danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo
moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do
dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição
de prejudicados indiretos. Nesse sentido, reconhece-se a
legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em
virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento
médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que
postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do
fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que
individualmente experimentou.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530602 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0082823-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 326 RSTJ vol. 178 p. 272
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao artigo 535, ii, do cpc não caracterizada..

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