TST - AIRR - 26048/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221, II, do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, dissídio jurisprudencial inadequado não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26048/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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