TST - AIRR - 1113/1999-007-17-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 291 do TST. ÔNUS DA PROVA. O Reclamante se desincumbiu do onus probandi, uma vez que a simples apresentação pelo Reclamado dos registros de jornada foi suficiente para comprovar suas alegações, dispensando a apresentação de outras provas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se caracteriza a violação do art. 14 da Lei 5.584/70, uma vez que o Reclamante está assistido pelo sindicato da categoria a que pertence e apresentou declaração de hipossuficiência juntamente com a inicial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/1999-007-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, a decisão regional foi.

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