STJ - REsp 300057 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0005224-0


17/nov/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –
LIMINAR – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – ACÓRDÃO – VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA –
AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ.
I - Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundamentar
a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a responder a todas
as alegações das partes nem a ater-se a outros fundamentos indicados
por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos.
Ausência de violação ao artigo 535, I e II do Código de Processo
Civil.
II – Se, para concluir pela ocorrência do esbulho possessório, a
fundamentação do tribunal a quo prescinde do enfrentamento das
questões ditas omissas pelo recorrente, é inviável o especial por
ofensa ao artigo 535 do código instrumental.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300057 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0005224-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 318
Tópicos comercial e processual civil – ação de reintegração de posse, quando já tiver encontrado.

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