STJ - REsp 460302 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0059605-5


17/nov/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE –
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA APRECIADAS EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO – RECUSA DO RÉU EM
SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL - RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO –
FUNDAMENTO SUFICIENTE – SÚMULA 283/STF.
I – Improsperável o recurso especial, se o recorrente deixa de
impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido.
Aplicação do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte, a recusa da parte em
submeter-se ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra
quem o resultado, em tese, beneficiaria.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460302 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0059605-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 320
Tópicos civil e processual civil – ação negatória de paternidade –, recurso especial – ausência de impugnação – fundamento suficiente –, i – improsperável o.

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