STJ - REsp 470512 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0119743-3


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – RESOLUÇÃO POR
INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL
GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE – DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE.
Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por
inadimplemento do arrendatário, é possível a devolução do chamado
VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da
reintegração do bem na posse da arrendante.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470512 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0119743-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 321 RSTJ vol. 175 p. 393
Tópicos recurso especial – arrendamento mercantil – resolução por inadimplemento, ação de reintegração de posse, valor residual garantido pago antecipadamente – devolução – possibilidade.

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