TST - AIRR - 752365/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMETNO. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. Inexiste violação aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88, 320, II e 351, do CPC, 74, § 2º, 818, da CLT, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, espojada na Súmula 338, I, do C. TST, que determina ser incumbência do empregador trazer aos autos os registros de jornada, independente de haver ordem judicial neste sentido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752365/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumetno, recurso de revista, cartões de ponto.

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