TST - RR - 759934/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. Mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 759934/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade, salário-mínimo.

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