STJ - AgRg no REsp 450734 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062854-0


17/nov/2003

ARRENDAMENTO MERCANTIL – VARIAÇÃO CAMBIAL – RECURSO ESPECIAL –
PROVIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
I – Reconhecida a legalidade do pacto de variação cambial nos
contratos de arrendamento mercantil, nos termos da Lei n.º 8.880/94,
merece provido o recurso da empresa arrendadora, com o objetivo de
aplicar a jurisprudência dominante nesta Corte sobre a matéria.
II – O julgador está autorizado a decidir monocraticamente o recurso
especial, quando a questão federal discutida nos autos encontra-se
pacificada no âmbito deste Tribunal Superior.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450734 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062854-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 319
Tópicos arrendamento mercantil – variação cambial – recurso especial – provimento, i – reconhecida a.

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