STJ - AgRg no REsp 493834 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166582-9


17/nov/2003

AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ.
Uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o agravante
deve impugnar especificadamente os fundamentos do decisório
agravado, não bastando, para tanto, a alegação genérica de
cumprimento das exigências legais e formais para a interposição do
recurso especial.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493834 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166582-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 322
Tópicos agravo interno – ausência de regularidade formal – aplicação da, uníssona a jurisprudência desta.

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