STJ - AgRg no REsp 509282 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034779-1


17/nov/2003

AGRAVO INTERNO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90.
IPC. 84,32%. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL.
A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento do EREsp nº
218.426/SP, em 10/04/2003, que o saldo devedor dos contratos
imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da
Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do
mesmo ano, no percentual de 84,32%.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509282 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034779-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 324
Tópicos agravo interno, mútuo hipotecário, correção monetária.

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