TST - RR - 785434/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REMUNERAÇÃO DO INTERVALO SUPRIMIDO ACRESCIDO DO ADICIONAL LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 8.923/94. OJ N.º 307 DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na O.J. n.º 307 da SBDI1, após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o apagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Encontrando-se a decisão regional de acordo com os termos da orientação anteriormente transcrita, não se conhece do Recurso de Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido. 2)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. Conforme dispõe a Súmula-TST n.º 381, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 785434/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)remuneração do intervalo suprimido acrescido do adicional legal, período posterior à lei n.º 8.923/94.

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