STJ - AgRg no REsp 407023 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008992-3


17/nov/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS
JUROS. ABUSIVIDADE. CDC. AFASTAMENTO. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
I – A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso
Especial nº 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o
limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo
permitida a sua redução, tão-somente, quando comprovado que
discrepantes os juros em relação à taxa de mercado, após vencida a
obrigação.
II – Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal
no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do
Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros
preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 407023 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008992-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 318
Tópicos contrato de abertura de crédito em conta corrente, limitação dos juros, abusividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›