STJ - AgRg no REsp 480384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0163192-5


17/nov/2003

AGRAVO INTERNO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA. REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ – PREQUESTIONAMENTO –
SÚMULA 98 - INAPLICABILIDADE.
I - Dependendo a imposição da pena de multa por litigância de má-fé
do reexame dos fatos da causa, deixados à apreciação das instâncias
ordinárias, descabe revê-los na via do recurso especial, consoante
Súmula 07-STJ.
II – Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento,
inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0163192-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 321
Tópicos agravo interno, litigância de má-fé – multa, reexame de matéria probatória.

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