TST - A-AIRR - 799489/2001


24/jun/2005

AGRAVO FERROVIÁRIOS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 274 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre o direito do ferroviário à jornada reduzida estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 2. O despacho-agravado negou seguimento ao apelo, tendo em vista o óbice da Súmula no 333 do TST, uma vez que a Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 desta Corte segue no sentido de que o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 799489/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo ferroviários turno ininterrupto de revezamento orientação jurisprudencial nº 274, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, a revista patronal versava.

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