STJ - AgRg no REsp 489858 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154178-5


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES.
I - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos
celebrados anteriormente a sua vigência. Segundo os precedentes
desta Corte, o só fato de se constituir lei de ordem pública é
insuficiente para se admitir a retroatividade, em razão da própria
suspensividade contida na legislação consumerista, que determinou
sua entrada em vigor para cento e oitenta dias após a sua edição.
II - A Lei n.º 9.298, de 01/08/96, que alterou o artigo 52, § 1º, do
Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos contratos
celebrados anteriormente a sua vigência, devendo prevalecer a multa
contratada, de 10% (dez por cento), nos limites constantes do
próprio Código de Defesa do Consumidor, em sua redação original.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489858 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154178-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 322
Tópicos agravo regimental – recurso especial – código de defesa do, o código de defesa.

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