TST - AIRR - 811817/2001


24/jun/2005

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÊMIO PAGO A MENOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CIRCULAR SUSEP. LETRA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 1. O artigo 2º da Circular SUSEP nº 17, de 17/07/92, não se enquadra na referência constante do artigo 896, letra “c”, da CLT, pois a lei federal ali tratada diz respeito às elaboradas mediante a observação do processo legislativo disposto no artigo 59 da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811817/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos seguro de vida em grupo, prêmio pago a menor, violação de dispositivo de circular susep.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›