TST - AIRR - 801830/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição, ou contrariedade a Súmula do TST (art. 896, § 6º, da CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 88/TST. A Súmula 88/TST está cancelada desde 17/02/95, data de publicação da Resolução 42/TST. Inservível, portanto, para viabilizar o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801830/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, inépcia da inicial.

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