TST - RR - 652957/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE TRABALHISTA. As decisões não servem para comprovar o conflito de teses, porquanto as cópias que vieram aos autos com o recurso de revista, às fls.131/134, são praticamente ilegíveis e não foram autenticadas, em desobediência à Súmula 337 do TST. As ementas transcritas às fls.125 e 128 não identificam a fonte oficial de publicação, o que também desatende o Verbete citado. Não vislumbro também ofensa ao artigo 2° da Lei 5764/71, porquanto referido dispositivo legal dispõe que as atribuições do Governo Federal, na coordenação e estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional, serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em decorrência do referido diploma legal, não fazendo menção à impossibilidade de formação de vínculo de emprego entre o cooperado e a cooperativa. Se a reclamada referia-se ao artigo 90 da aludida lei, o Regional, após a análise do acervo probatório, concluiu pela existência de fraude trabalhista de modo que, para se concluir de forma diversa, seria necessário esquadrinhar os fatos e provas, o que é vedado em sede de revista pela Súmula 126 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 652957/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, cooperativa, relação de emprego.

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