TST - RR - 659595/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da preliminar de nulidade argüida quando se fundamenta na negativa de prestação jurisdicional e o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, com análise de todas as questões controvertidas. 2. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. LIMITE. Não se pode reputar como violado o art. 462, § 1º, da CLT quando se constata que o regional não declarou ilegal o desconto efetivado, apenas o limitou ao teto do § 5º, do art. 477 da CLT (acrescentado pelo art. 10 da Lei 5584/70). Trata-se de interpretação de dispositivo legal, a qual, ainda que em dissonância com a tese defendida pela recorrente, não impulsiona a revista, em face do entendimento contido na Súmula 221, II desta Corte. 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso encontra-se desfundamentado, não apontando a recorrente violação a texto de lei, tampouco divergência jurisprudencial para veiculação da revista. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 659595/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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