TST - AIRR - 677611/2000


24/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA. 1. Verificando-se que a decisão do Regional está dentro dos limites do pedido inicial, na medida em que foi apreciada a questão trazida à análise, o fato de a decisão ser contrária aos interesses dos Reclamantes não a torna citra nem ultra petita - circunstâncias, aliás, incompatíveis entre si. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 460 do CPC, nem ao artigo 93, IX, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 677611/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, nulidade do acórdão, julgamento citra e ultra petita.

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