STJ - CC 36062 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078319-4


17/nov/2003

CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL.
Quando preparatória, a medida cautelar de exibição de documento
deverá ser requerida ao juiz competente para conhecer da ação
principal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Federal,
o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36062 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078319-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 199
Tópicos conflito negativo, juízos federal e estadual, cautelar preparatória.

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