TST - E-RR - 701384/2000


24/jun/2005

EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS - A SBDI da Corte sedimentou entendimento pelo qual "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado” HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, quando a decisão da Turma limita-se a dar o enquadramento correto à matéria, nos termos da jurisprudência dominante desta Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 701384/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, adicional de insalubridade, recurso de revista.

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