STJ - EDcl no AgRg no REsp 226438 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071500-4


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento.
II - É suficiente a fundamentação do acórdão que se louvou em
precedentes do Tribunal, transcrevendo as respectivas ementas e
tecendo considerações sobre a controvérsia.
III- Inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do Código de
Processo Civil, são incabíveis os declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 226438 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071500-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 317
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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