STJ - AgRg no Ag 469087 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107504-4


17/nov/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA – TRASLADO –
ACÓRDÃO RECORRIDO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – SÚMULA 182/STJ.
I – A ausência de qualquer das peças enumeradas no parágrafo 1º do
artigo 544 do Código de Processo Civil impõe o não conhecimento do
agravo de instrumento.
II – É inviável o agravo interno que deixa de infirmar os
fundamentos do decisum agravado.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469087 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107504-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 320
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento – ausência – traslado, i – a ausência.

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