TST - E-RR - 718105/2000


24/jun/2005

DOCUMENTOS VERSO E ANVERSO AUTENTICAÇÃO NO VERSO COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CONTEÚDO DO ANVERSO - DOCUMENTO ÚNICO. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a autenticação do verso e do anverso. Esse entendimento, entretanto, não tem aplicação quando o documento trasladado no verso faz expressa referência ao documento do anverso, constituindo, portanto, documento único. Essa é precisamente a hipótese dos autos, na qual a certidão de publicação do despacho agravado, reprografada no verso da fl. 57 do instrumento de agravo, refere-se ao despacho de admissibilidade do recurso de revista exarado pela Presidência do TRT a fl. 80 dos autos principais. Nesse contexto, por força da estreita vinculação entre o despacho de admissibilidade do recurso de revista e a sua certidão de publicação, conclui-se que a autenticação lançada no verso da cópia abrange também o seu anverso. ADICIONAL NOTURNO SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que: “A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito do adicional noturno.” (Súmula nº 265 do TST). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 718105/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos documentos verso e anverso autenticação no verso com expressa referência, documento único, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›