TST - E-RR - 545895/1999


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 304 DO TST. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A Súmula 304 do TST é inaplicável a casos como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não se justificando a exclusão dos juros de mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 545895/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, aplicação da súmula 304 do tst, juros de mora.

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