TST - RR - 594025/1999


24/jun/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que a quitação dos reajustes não foi completa, indicando as normas coletivas, as cláusulas, os percentuais e os valores não observados pelo Banco, esclarecido, também, que o cotejo entre os demonstrativos e os recibos de pagamento demonstra que os documentos não se equivalem e, ainda, afirmado, que o pagamento de salários se comprova com recibos, e não com demonstrativos, não há como configurar negativa de prestação jurisdicional. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

Tribunal TST
Processo RR - 594025/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, não-conhecimento, para que se configure.

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