STJ - AgRg no Ag 405587 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097669-5


17/nov/2003

AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – REAPRECIAÇÃO
PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ – MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO –
CABIMENTO.
I – Não há falar em omissão ou ausência de fundamentação,
inexistindo no acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535
do CPC, quando a decisão embargada mantém tese diferente da
pretendida pelo agravante.
II – Vedada nesta sede recursal a reapreciação de matéria
fático-probatória (Súmula 07/STJ).
III – Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração,
correta a aplicação da multa nos termos do art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil..
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405587 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097669-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 318
Tópicos agravo interno – recurso especial – prequestionamento – reapreciação probatória, art, 538, parágrafo único – cabimento.

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