TST - E-RR - 599474/1999


24/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. O.J. Nº 26 DA SBDI1 DO TST. ARTIGO 114, CF/88. 1. A jurisprudência maciça do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 26 da SBDI1, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de complementação de pensão percebida por viúva de ex-empregado do Banco do Brasil S.A., ajusta-se às disposições do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. 2. O entendimento perfilhado na aludida Orientação Jurisprudencial parte do pressuposto de que a adesão do ex-empregado ao plano de complementação de aposentadoria deu-se em razão do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 599474/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de pensão, viúva de ex-empregado do banco do brasil s.a.

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