TST - RXOFROAR - 609638/1999


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO. Decisão rescindenda em que se reconhece aos Reclamantes o direito à integralidade do pagamento dos reajustes salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988. Configuração de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento, a fim de julgar parcialmente procedente a ação rescisória.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 609638/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, urps de abril e maio de 1988, direito adquirido.

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