STJ - AgRg no Ag 458311 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074274-3


17/nov/2003

AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - REEXAME DE PROVA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional
do recurso especial, impondo-se como requisito primeiro do seu
conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela
instância a quo, nem opostos embargos declaratórios a integrar o
acórdão recorrido, incidem, por extensão, os enunciados das Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II - Inadmissível, nas vias estreitas do recurso especial, alterar a
decisão recorrida, que, fundando-se na análise fático-probatória e
na interpretação de cláusula contratual, afastou a disposição
contratual que prevê a restituição da importância mutuada pelo valor
histórico, cujo reexame se mostra incompatível na via eleita, diante
dos enunciados nºs 05 e 07 da Súmula desta Corte.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458311 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074274-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 320
Tópicos agravo interno, recurso especial, embargos de declaração.

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