TST - RR - 3310/2006-004-12-00


07/mar/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Decisão do Regional na qual foi negado à reclamante o pagamento de indenização pelo período referente à estabilidade provisória da gestante, por se entender que a ação trabalhista foi proposta após o decurso do prazo referido no art. 10, II, b , do ADCT. Divergência jurisprudencial demonstrada. O único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o direito previsto no mencionado dispositivo da Constituição é a gravidez, não se podendo cogitar de outro prazo para o ajuizamento da ação trabalhista que não aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3310/2006-004-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos estabilidade provisória, gestante, decisão do regional na.

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