STJ - MS 8946 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0027888-4


17/nov/2003

I - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO IMPUGNADO - APRESENTAÇÃO
PELA AUTORIDADE COATORA.
II - ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- COMUNICAÇÃO DOS ATOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO.
I - A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a
inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do
pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em
atitude leal, o transcreve nas informações.
II - A Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes
instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e
Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito
Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a
Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito.
III - A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos
devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados.
IV - Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação,
suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita,
clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50)
V - A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar
seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o
exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal
administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência (L. 9784/99, Art. 2º).

Tribunal STJ
Processo MS 8946 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0027888-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 197 RSTJ vol. 183 p. 38
Tópicos mandado de segurança, cópia do ato impugnado, apresentação pela autoridade coatora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›