STJ - HC 15731 / SP HABEAS CORPUS 2001/0004649-5


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA
DEFESA PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. OMISSÃO. NULIDADE.
- É nulo o julgamento da apelação, porque com prejuízo para o
exercício da ampla defesa, na hipótese em que o defensor público não
foi pessoalmente intimado para oferecer contra-razões ao recurso
da acusação.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 15731 / SP HABEAS CORPUS 2001/0004649-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 381
Tópicos processual penal, habeas-corpus, recurso da acusação.

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