TST - AIRR - 55/1993-016-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. O Egrégio Tribunal, segundo o princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, possuía, ante as provas contidas nos autos, em especial a pericial, elementos formadores do seu livre convencimento motivado quanto à presença do agente insalubre ensejador do recebimento do respectivo adicional em grau médio. Assim, a decisão Regional é embasada em fatos e provas o que impede a análise nesta Colenda Corte, a teor da Súmula 126, do C. TST. Ressalte-se que o acórdão guerreado encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 04, item I, da SDI-1, do C. TST. Ademais, a divergência trazida é obstada pelo artigo 896, alínea “a”, da CLT e pela Súmula 296, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/1993-016-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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