STJ - REsp 493211 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155264-2


17/nov/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE
JUROS. MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M PACTUADO.
- São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que
assim pactuados no contrato.
- Incidência da Súmula nº 5-STJ, quanto ao fator de atualização
monetária aplicável.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493211 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155264-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 333
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito em conta-corrente, taxa de juros.

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