TST - RR - 59168/2002-900-04-00


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SALA E BANHEIROS AGENTES BIOLÓGICOS A limpeza de sala e de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não estão classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho (aplicação da Orientação Jurisprudencial no 4 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59168/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade lixo urbano, limpeza e higienização de.

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