STJ - RMS 16514 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0098830-7


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO – TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO – LEI
10.169/2000.
1. Custas e emolumentos são considerados taxas e não preços
públicos, devendo observar, assim, os princípios constitucionais que
regulam a matéria tributária, dentre os quais o princípio da reserva
legal: somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das
taxas judiciárias (Precedentes STF – RE 116.208/MG, ADIN
1.709-3-MT).
2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da
CF, disciplinou a questão das taxas e emolumentos judiciais e
extrajudiciais, deixando a critério do regulamento estabelecer
faixas de valores mínimos e máximos nas quais será enquadrado o
documento apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem
conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000).
3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as
previsões da Lei 10.169/2000.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16514 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0098830-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 240
Tópicos administrativo – taxa judiciária e emolumentos: fixação – lei 10.169/2000, custas e emolumentos são.

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