TST - RR - 59186/2002-900-02-00


24/jun/2005

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST INAPLICÁVEL. A Súmula 331, item IV, do TST trata de hipótese de contratação por empresa interposta, contudo não foi esse o quadro fático delineado na decisão revisanda. Segundo o egrégio Regional, a natureza jurídica da relação desenvolvida entre as duas Reclamadas é de concessão de serviços públicos, sem nenhuma ingerência da gestora sobre a concessionária. Dessa forma, não há como se aplicar, in casu, a Súmula 331 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59186/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos concessão de serviços públicos, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst inaplicável.

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