TST - ED-AIRR - 881/2001-004-03-00


24/jun/2005

EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INOCORRÊNCIA. A documentação anexa aos presentes embargos de declaração, comprovando ser a embargante casada com separação total de bens, quando da propositura dos embargos de terceiro, não prova fato novo, porque não se cogita de circunstância superveniente à propositura da referida ação. Cumpria à embargante ter, oportunamente, na resposta aos embargos de terceiro, noticiado o fato, argüindo, como faz agora, ilegimitidade ativa da parte. O art. 397 do Código de Processo Civil, que autoriza excepcionalmente a juntada de documentos novos ao processo, enfatiza que deve destinar-se a fazer prova de fatos ocorridos depois dos suscitados, ou para contrapô-los. Esta não é definitivamente a hipótese dos autos. Ademais, a matéria encontra-se disciplinada por norma infraconstitucional, que não viabiliza o conhecimento de recurso de revista em fase de execução trabalhista (CLT, art. 896, § 2º). Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 881/2001-004-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos execução, embargos de declaração omissão alegação de fato novo, inocorrência.

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